Usar e-mail da empresa para fins pessoais dá demissão por justa causa

"A maioria dos tribunais reconhece o direito das empresas de fiscalizar o uso do e-mail fornecido ao funcionário como ferramenta de trabalho e utilizar as informações como prova em ações judiciais", explica a advogada trabalhista Juliana Fuza, do escritório Innocenti Advogados Associados.

Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) manteve sentença em que considerou que, ao usar o e-mail da empresa onde trabalha, a funcionária em questão poderia ser dispensada pela organização por justa causa. A primeira decisão de um tribunal superior brasileiro nesse sentido foi em 2005, pelo Tribunal Superior do Trabalho.

De acordo com a advogada trabalhista Solange Cristina Fiorussi, do escritório Maluf e Moreno Advogados Associados, como não existe um regulamento legal para a questão, ou seja, não há um dispositivo de lei que norteia as decisões judiciais, o recurso utilizado é o entendimento jurisprudencial, em que é levada em consideração a maioria das decisões dos tribunais."De maneira geral, entende-se que as empresas têm direito de monitorar e fiscalizar o uso do e-mail corporativo, que é um instrumento de trabalho, e não é propriedade do funcionário. Portanto, o uso para fins pessoais não tem justificativa", analisa.

RegulamentoSolange adverte que a empresa precisa distribuir um regulamento interno que especifica a conduta esperada dos funcionários. "É preciso ter regras claras e esclarecer que a organização está autorizada a monitorar o uso do e-mail. Somente por meio do regulamento claro a demissão por justa causa tem fundamento e pode ser defendida em um processo judicial."Para ela, o certo é que a empresa dê advertências ou até mesmo suspenda os funcionários, antes de demiti-lo. Mas lembra que cada caso é um caso.

Dessa maneira, é necessário que a empresa analise as circunstâncias do envio daquele determinado e-mail.Alguém que tem uma pendência urgente a resolver com o gerente de seu banco, por exemplo, não pode ser comparado a pessoas que enviam piadas ou mensagens com conteúdo ilícito. Se a causa do envio for a resolução de um problema de ordem pessoal inadiável, a empresa pode dar uma advertência.

A demissão somente se justificaria com a repetição do erro.O tema ainda é novo e podem surgir muitas situações inusitadas quanto a ele. Por exemplo, um profissional que envia mensagens de cunho pessoal àqueles que integram sua rede de relacionamentos, que são potenciais clientes ou parceiros de negócios, podem ser condenados? Depende.

Novamente, os casos devem ser analisados separadamente.E-mail pessoalOs limites não existem apenas aos trabalhadores, mas às empresas também, que não podem auditar o e-mail pessoal dos funcionários. Elas podem bloquear o acesso a eles, porém não têm o direito de ler as mensagens.

O entendimento que prevalece na Justiça é o de sigilo de correspondência e privacidade.Além disso, elas podem bloquear sites e programas de bate-papo. Mas vamos supor que determinado profissional foi autorizado a utilizar um programa de chat para se comunicar com clientes. De acordo com a advogada trabalhista do escritório Maluf e Moreno Advogados Associados, se ele usar a ferramenta para fins pessoais, poderá levar advertências e até mesmo ser demitido por justa causa. Nesse caso, o princípio é o mesmo que permeia a utilização do e-mail corporativo.




Do portal: www.administradores.com.br

Reforma tributária ou jogo de cena?

Por: Carlos Alberto Sardenberg - Colunista do Portal G1

O governo federal gostaria que ficasse a seguinte imagem nessa questão da reforma tributária: que ele, Lula, fez sua parte, preparando o projeto e enviando para o Congresso.
Se os parlamentares e os governadores estaduais conseguirem aprovar uma reforma, ponto dele, Lula.

Se, ao contrário, não chegarem a um entendimento e a reforma não sair, culpa deles.
Ocorre, porém, que quanto mais se examina a proposta do governo, mais aparecem problemas de origem - problemas que bloqueiam o processo logo na partida.

Everardo Maciel, que foi secretário da Receita Federal nos oito anos de FHC e deixou como sucessor o seu ex-adjunto, levantou um ponto importante. No que se refere aos impostos e contribuições federais, o governo diz que não está criando nada, mas apenas juntando e reorganizando o que já existe. Entretanto, nota Maciel, o novo Imposto sobre o Valor Adicionado Federal (IVA-F) é muito mais amplo que a simples junção dos atuais Cofins e PIS, podendo até mesmo incidir sobre operações financeiras, base da falecida CPMF.

Isso porque, pelo texto de reforma constitucional enviado ao Congresso, o novo IVA-F incidirá sobre “operações com bens e prestação de serviços”. Ora, nota Maciel, não existe na legislação brasileira atual o conceito de “operações” como base de incidência de impostos. Teria de ser criado por lei infraconstitucional depois de aprovada a reforma básica, pelo que os parlamentares teriam de aprovar algo cuja extensão não se conhece.

Sem contar que a novidade vai parar no Supremo Tribunal Federal, que levará anos para decidir, criando mais insegurança tributária.

Além disso, é outro ponto importante, secretários estaduais da Fazenda têm notado que o fundo para compensar estados perdedores é formado com o dinheiro que já é destinado a ressarcir estados e municípios de perdas anteriores.

Ou seja, aparecem detalhes essenciais que inviabilizam a proposta e dão força à tese de que o governo Lula está só fazendo jogo de cena.